1- O que é a Atualização do Cadastro Previdenciário?
A Atualização Cadastro Previdenciário é uma ação voltada para atualizar a base de dados da Previdência dos Servidores do Estado da Paraíba – PBPREV – Paraíba Previdência a propósito de garantir os benefícios já existentes e o futuro.
Esta atualização foi possível através de um acordo de cooperação firmado entre o Estado da Paraíba e o Ministério da Previdência através do Programa de Apoio à Reforma de Sistemas Estaduais de Previdência – Fase II- PARSEP II. Está atualização está prevista no Art. 9º, inciso II, da Lei 10.887 de 18 de junho de 2004 e Art. 15, inciso II, da Orientação Normativa MPS/SPS 02, de 31 de março de 2009.
2- Quem deve fazer a Atualização do Cadastro Previdenciário?
Todos os servidores civis e militares Estaduais efetivos ativos, aposentados e pensionistas vinculados a PBPREV – Paraíba Previdência, Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/PBPREV. Fazem parte desse grupo àqueles vinculados ao Poder Executivo, Poder Judiciário, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público.
3- Quando devo fazer a Atualização do Cadastro Previdenciário?
Para o Poder Executivo: (administração direta, indireta, autarquias e fundações estaduais, dos órgãos de Regime Especial das instituições de ensino superior prevista em lei)
Período de 08 de novembro a 17 de dezembro de 2010
Horário: das 08h às 17h de segunda a sexta, obedecendo ao Calendário de Atendimento, de acordo com mês de seu aniversário.
| Calendário de Atendimento | |
| Mês de Aniversário | Período |
| JAN / FEV | 08 a 12/Nov |
| MAR / ABR | 16 a 19/Nov |
| MAI / JUN | 22 a 26/Nov |
| JUL / AGO | 29/Nov a 03/Dez |
| SET / OUT | 06 a 10/Dez |
| NOV / DEZ | 13 a 17/Dez |
4- Onde fazer a Atualização do Cadastro Previdenciário?
Para o Poder Executivo e Outros Poderes obedecendo ao Calendário de Atendimento, de acordo com o mês do seu aniversário nos seguintes Pontos de Atendimento:
| PBPREV - Espaço Cultural – CEHAP - Centro de Educação da Policia Militar (Mangabeira) | |
5- Quais os documentos necessários?
- Servidores Efetivos:
§ Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;
§ RG – Registro de identificação Geral;
§ CPF- Cadastro de Pessoa Física;
§ PIS/PASEP;
§ Título de Eleitor;
§ Carteira do Conselho Profissional, quando for o caso;
§ Carteira Nacional de Habilitação, quando se declarar habilitado;
§ Comprovante de Residência;
§ Comprovante de Escolaridade(Diplomas/Certificados de nível superior e técnico/profissionalizante, para cada curso declarado;
§ Certidão de Tempo de Contribuição (INSS/RPPS) e /ou Carteira Profissional com as devidas anotações trabalhistas, quando este tiver exercido funções na Iniciativa Privada (Caso já tenha);
§ Foto (será feita no ponto de atendimento);
§ Documento de Admissão no Serviço Público (Portaria e ou Decreto);
§ Caso esteja a disposição, licenciado ou afastado (Documento que comprove a sua situação);
§ Contracheque atual.
- Dependentes dos servidores efetivos (Filhos ou equiparados até 21 anos e Cônjuge/Companheiro(a):
§ RG (Registro de identificação Geral);
§ CPF (Obrigatório para todas as idades);
§ Certidão de Nascimento ou casamento para filhos e ou equiparados até 21 anos atualizadas;
§ Certidão de Casamento e ou Ato de Reconhecimento Administrativo de União Estável ou Ação Declaratória expedida pela Justiça;
§ Foto 3×4;
§ No Caso de Filhos maiores ou menores Inválidos, copia do Laudo de Invalidez;
§ Comprovante de escolaridade;
6- Onde posso ter acesso ao formulário?
Os formulários estarão disponíveis através do site da PBPREV www.pbprev.pb.gov.br ou nos Pontos de Atendimento.
13- Se a Atualização do Cadastro Previdenciário não for feito ou se um documento exigido não for apresentado, o que acontecerá?
§ O servidor ativo que deixar de participar da Atualização Previdenciária será considerado, para fins e efeito legal, como ausente ao serviço, ficando sujeito às penas cominadas em legislação específica.
§ Fica a PBPREV autorizada a suspender os benefícios por ela mantidos, caso os beneficiários de Pensão e Aposentadoria não procedam à atualização dos seus dados previdenciários.
* Mais informações podem ser obtida pelos telefones:
- PBPrev: (83) 2107 1137 ou 8829 0469
